Despacho 10221/2001, de 16 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113, de 16.05.2001, Pág. 8281
- Data: 2001-05-16
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Sumário
Autoriza a remuneração de um quinto do seu vencimento à licenciada Maria da Graça Martins da Silva Miranda Ferreira, procuradora-adjunta na 4ª Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal do Porto, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no Tribunal de Execução de Penas do Porto, no período compreendido entre 15 de Setembro de 1999 a 15 de Julho de 2000, com exclusão das férias judiciais.
Aviso
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