Aviso (extracto) n.º 11293/2009
Delegação de competências
Ao abrigo do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, delego na TAT nível 2, Maria Teresa Alves dos Santos Martins Adagói a exercer as funções de Chefe de Finanças Adjunta da Secção da Tributação do Rendimento e Despesa, deste Serviço Local de Finanças, as competências por mim delegadas na funcionária Isabel Augusta de Barros Fialho Nunes Pereira, e bem assim as de carácter geral atribuídas aos Chefes de Finanças Adjuntos e constantes do Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 21 de Abril de 2009, Aviso 8438/2009, com efeitos a partir de 01 de Abril de 2009, ficando assim ratificados todos os actos e despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação.
22 de Maio de 2009. - A Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, em regime de substituição, Maria Olívia dos Prazeres Martins Marques.
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