Aviso (extracto) n.º 11287/2009
Delegação de competências
Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, delego as minhas competências de carácter geral bem como as de carácter específico mencionadas (com excepção da chefia nas minhas ausências e impedimentos) referentes à 4ª Secção - Secção de Cobrança - que foram publicadas no Diário da República 2.ª série n.º 192 de 3 de Outubro de 2008, nos termos e ao abrigo dos dispostos legais aí referidos, na TATA Nível III - Maria Amélia Ferreira Viçoso Amaro que a chefiará.
Nas minhas ausências e impedimentos, a chefia do Serviço de Finanças passará a ser exercida pelo Adjunto em substituição, TAT nível II - Jorge Sales Rocha;
Na ausência ou impedimento simultâneo do chefe de serviço e do adjunto Jorge Sales Rocha, a chefia será exercida pela seguinte ordem:
Chefe de Finanças Adjunto, TAT nível II - Adélia Maria Filipe de Figueiredo,
Chefe de Finanças Adjunto, TAT nível II - Teresa Maria Custódio dos Santos Luís,
Adjunto em substituição, TATA Nível III - Maria Amélia Ferreira Viçoso Amaro.
Ficam revogadas as delegações quanto aos delegados, referidas nas alíneas anteriores e publicadas do Diário da República supra referido.
Nota
a) As delegações conferidas não prejudicam, como é óbvio, a actuação do chefe do Serviço de Finanças sempre que se mostre necessário e assim o entender, modificando ou revogando os actos praticados pelo delegado.
b) Em todos os actos praticados no exercício transferido de competências o delegado fará menção expressa dessa competência utilizando a expressão «Por delegação do Chefe do Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, o Adjunto» ou outra equivalente, com indicação da publicação do Diário da República.
c) Este despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos e despachos que entretanto venham a ser proferidos sobre as matérias ora objecto de delegação de competências, até à publicação da presente delegação.
26 de Fevereiro de 2009. - O Chefe do Serviço de Finanças de Caldas da Rainha, Helder Adrião Ferreira.
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