Despacho 14200/2009, de 24 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
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Fonte: Diário da República n.º 120/2009, Série II de 2009-06-24.
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Data:
2009-06-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências em matéria de avaliação de desempenho no âmbito da Alfândega do Funchal
Despacho 14200/2009
Delegação de poderes
Nos termos do n.º 4 do artigo 24.º da Portaria 649-A/2009, de 9 de Junho, que adapta à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3), delego no director de alfândega-adjunto da Alfândega do Funchal, Lic. João Paulo de Ornelas Matias, a minha competência para proceder à avaliação de desempenho dos trabalhadores titulares de categorias da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, colocados na sede da Alfândega.
16 de Junho de 2009. - O Director da Alfândega do Funchal, Pedro Virgílio Gonçalves Fragoeiro.
201919841
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1413386.dre.pdf .
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2009-06-09 -
Portaria
649-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Adapta à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3) previstos na Lei 66 -B/2007, de 28 de Dezembro.
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