Despacho 14197/2009, de 24 de Junho
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
-
Fonte: Diário da República n.º 120/2009, Série II de 2009-06-24.
-
Data:
2009-06-24
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delegação de competências em matéria de avaliação de desempenho no âmbito da Alfândega do Aeroporto do Porto
Despacho 14197/2009
Delegação de poderes
Nos termos do n.º 4 do artigo 24.º da Portaria 649-A/2009, de 9 de Junho, que adapta à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3), delego no director de alfândega-adjunto da Alfândega do Aeroporto do Porto, Lic. Isabel Maria de Morais Ferreira Pinto Conrado, a minha competência para proceder à avaliação de desempenho dos trabalhadores afectos aos sectores de Importação, Exportação, Trânsito, Contabilidade, Tesouraria e Secretaria da Alfândega do Aeroporto do Porto, com excepção dos que sejam titulares de categorias da carreira técnica superior aduaneira.
16 de Junho de 2009. - A Directora da Alfândega do Aeroporto do Porto, Maria Paula da Cunha Sousa Soares.
201919671
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1413383.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-06-09 -
Portaria
649-A/2009 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Adapta à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), os Subsistemas de Avaliação de Desempenho dos Dirigentes e dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e SIADAP 3) previstos na Lei 66 -B/2007, de 28 de Dezembro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1413383/despacho-14197-2009-de-24-de-junho
