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Ao abrigo no disposto no n.º 3, alínea b) do artigo 73.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, designo a assistente técnica, Maria Augusta Batista das Neves, para o exercício de funções de secretariado.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.
9 de Junho de 2009. - O Director-Geral, Luís Manuel dos Santos Pires.
201915418
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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