Delegação de competências
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de Março, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo delego no Director Nacional de Bombeiros, Engenheiro Amândio José de Oliveira Torres, a assinatura dos Protocolos relativos às Equipas de Intervenção Permanente (EIP) a celebrar no Distrito de Bragança, designadamente com as Associações Humanitárias de Bombeiros de Bragança, Vimioso, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Mirandela, Carrazeda de Ansiães e Vinhais e com as Câmaras Municipais de Bragança, Vimioso, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Mirandela, Carrazeda de Ansiães e Vinhais.
2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pelo Director Nacional de Bombeiros, Engenheiro Amândio José de Oliveira Torres, no âmbito da presente delegação de competências.
3 de Junho de 2009. - O Presidente, Arnaldo Cruz.
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