Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, em conjugação com o n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e conforme o previsto no artigo 19.º do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por meu despacho de 22 de Maio de 2009, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de alteração ao lote 1, sito em Rua das Andorinhas/Paço Velho, da freguesia de Vila Frescainha S. Pedro, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento n.º 009/95, emitido em 7 de Março de 1995 e aditamento com o alvará 021/95, datado de 16 de Junho de 1995, a que se refere o processo 9/95-A, em que é requerente José Manuel Veloso Barbosa, contribuinte n.º 200018876, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 09 horas às 15,30 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, da Câmara Municipal de Barcelos.
28 de Maio de 2009. - O Vereador, no uso da delegação de poderes, Manuel Carlos da Costa Marinho.
301853753
