Declaração (extracto) n.º 214/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Maio de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Parcela de terreno com a área de 1397,5m2, a desanexar do prédio rústico, sito na Freguesia de Alvarenga, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1441.º, e omisso na Conservatória do Registo Predial de Arouca, propriedade de Arminda Vaz de Andrade; Fernando Vaz Mendes e mulher, Olga Dulce Pinto Pereira e Márcia Cristina Vaz Mendes e marido, Aníbal Augusto Henriques Gonçalves.
A expropriação destina-se à «construção do parque de estacionamento de Alvarenga».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000638-2009, de 20 de Maio de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.042.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
6 de Junho de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
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