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Declaração (extracto) 213/2009, de 16 de Junho

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Sumário

Torna público que o SEAAL, por despacho de 27 de Maio de 2009, a pedido CM de Ourém, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela

Texto do documento

Declaração (extracto) n.º 213/2009

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 27 de Maio de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Ourém, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

Parcela com a área de 1404 m2, propriedade de Fernando Freitas Rodrigues, a desanexar do prédio rústico com a área de 2.500m2, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Freixianda sob o artigo n.º 259 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o n.º 28093.

A expropriação destina-se à «Construção de um arruamento em Freixianda».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000715-2009, de 19 de Maio de 2009 da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.050.06/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

4 de Junho de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

201892877

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1411868.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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