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Deliberação 1655/2009, de 15 de Junho

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Sumário

Torna público que a Câmara deliberou, em reunião extraordinária de 7 de Maio de 2009, utilizar as medidas excepcionais de contratação pública, destinadas à construção do Centro Escolar de Meixomil

Texto do documento

Deliberação 1655/2009

Deliberação de reunião de Câmara de 07 de Maio de 2009

Para cumprimento do estipulado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto- Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira torna pública a deliberação tomada em reunião extraordinária de 7 de Maio de 2009, utilizar as medidas excepcionais de contratação pública estabelecidas no n.º 2 do artigo 1.º do referido diploma legal, destinadas à "Construção do Centro Escolar de Meixomil".

Foi presente à reunião de câmara extraordinária de 7 de Maio de 2009, o processo concernente ao assunto em epígrafe, o qual foi objecto da informação n.º 493/2009, do DOMIA, de 29/04/2009, cujo teor se transcreve:

"Considerando que:

1 - O Conselho Europeu, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008, aprovou um plano de relançamento da economia europeia, tendo decidido apoiar, em particular, para os anos de 2009 e 2010, o recurso aos procedimentos acelerados previstos nas directivas relativas aos contratos públicos, tendo em vista uma mais rápida execução do projectos públicos;

2 - A Comissão Europeia veio reconhecer que a natureza excepcional da actual situação económica exigia que a concretização dos pertinentes investimentos públicos revestisse um carácter de urgência, justificando a adopção dos procedimentos de contratação pública mais céleres previstos na legislação comunitária relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços;

3 - O Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, veio, no essencial, estabelecer medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar transitoriamente em 2009 e 2010, aplicáveis aos contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas, designadamente, no eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar.

Assim, tendo em conta os pressupostos acima referidos e dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, propõe-se que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, em reunião de Câmara a realizar no dia 1 de Abril de 2009, delibere adoptar o procedimento de ajuste directo para a concretização do investimento relativo à Construção do Centro Escolar de Meixomil, tendo em conta a seguinte fundamentação:

a) - A intervenção em causa insere-se no âmbito do eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar.

b) - A intervenção assume particular relevância no âmbito do processo de reordenamento e requalificação do parque escolar do ensino básico do Município, revestindo-se de especial pertinência para a melhoria das condições de utilização das instalações físicas e espaços de aprendizagem colocados à disposição da comunidade escolar.

c) - A intervenção visa responder aos anseios da comunidade local, suprindo, definitivamente, as necessidades registadas, contribuindo, de forma decisiva para a melhoria das condições de funcionamento e organização do parque escolar do Município.

Pelo que:

4 - A empreitada de Construção do Centro Escolar de Meixomil foi já alvo de informação para abertura de procedimento por concurso público no âmbito da legislação anterior (Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março), constante da informação n.º 818/2008 do DOMIA, tendo entretanto entrado em vigor o Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e o Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, pelo que o procedimento concursal terá de ser regido por estes dois últimos diplomas.

5 - Atenta a necessidade da construção do referido Centro Escolar e na sequência da aprovação das candidaturas da construção de edifícios escolares, submete-se à consideração superior a presente proposta de decisão de contratar, por ajuste directo.

6 - Para efeitos de prévia cabimentação da despesa inerente ao contrato a celebrar, estima-se que o respectivo preço contratual não deverá exceder 1.873.920,96(euro) (um milhão, oitocentos e setenta e três mil e novecentos e vinte euros e noventa e seis cêntimos), a acrescer do IVA, a satisfazer pela dotação 06/07010305, prevendo-se um valor de realização financeira de 170.000,00(euro) no ano de 2009 e restante para o ano de 2010.

7 - O procedimento a desencadear para o efeito, por ajuste directo, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º e seguintes, do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, e enquadra-se no regime excepcional da contratação pública nos domínios da modernização do parque escolar, regulada pelo respectivo Decreto-Lei.

8 - Propõe-se a aprovação das peças do procedimento em anexo, das quais se destaca:

- Programa de procedimento,

- Caderno de encargos geral;

- Fixação do preço base em 1.873.920,96(euro);

- Prazo de execução de 12 meses;

- Opção pelo critério de adjudicação do mais baixo preço, bem como relativamente à tramitação procedimental, propõe-se que sejam convidadas as seguintes entidades:

- Habimarante- Sociedade de Construções, S. A.;

- Casais- Engenharia e Construção, S. A.;

- Construções Gabriel A. S. Couto, S. A.;

- J. da Silva Faria, Lda.

cumprindo o previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro.

9 - A condução do procedimento será realizada por júri a designar pela Câmara Municipal, sendo composto por cinco elementos, nomeadamente um presidente, dois Vogais efectivos e dois Vogais suplentes".

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, Pedro Oliveira Pinto, proferiu o seguinte despacho: "À reunião de Executivo". Depois de apreciado o assunto, foi deliberado, por unanimidade, aprovar o teor da informação supra.

A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos imediatos.

Torna-se publico, também, que o júri do procedimento elaborou acta, na qual consta a indisponibilidade do Portal da Internet dedicado aos contratos público, para a publicação referida no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, na utilização das medidas excepcionais de contratação pública estabelecidas no n.º 2 do artigo 1.º do referido diploma legal, destinadas à "Construção do Centro Escolar de Meixomil".

20 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Pedro Oliveira Pinto.

301818761

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1411793.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-02 - Decreto-Lei 59/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-06 - Decreto-Lei 34/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-14 - Lei 34/2009 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, incluindo os relativos aos meios de resolução alternativa de litígios, e altera (segunda alteração) a Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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