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Despacho (extracto) 13752/2009, de 15 de Junho

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Sumário

Revogação do acto de autorização de abertura do concurso de provas públicas para professor-adjunto para a Escola Superior de Tecnologia para a área científica de Integração de Sistemas de Informação

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 13752/2009

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 138.º e segs., do Código de Procedimento Administrativo, faz-se saber que por deliberação da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, de 1 de Junho de 2009, foi revogado do acto de autorização de abertura do processo de concurso de provas públicas para professor-adjunto para a Escola Superior de Tecnologia para a área científica de Integração de Sistemas de Informação, materializado no Edital 987/2008 (2.ª série), publicado no Diário da República de 3 de Outubro, com efeitos retroactivos à data da sua prática, tendo por motivo a sua invalidade, nos termos do disposto nos artigos 16.º, n.º 2, e 28.º, do ECPDESP, no artigo 5.º, do Decreto-Lei 204/98, no artigo 266.º, n.º 2, da CRP, no artigo 6.º, do CPA, no artigo 5.º, do Decreto-Lei 204/98 e no artigo 10.º, alínea j) do Decreto-Lei 24/94, de 27 de Janeiro e, consequentemente, foi declarada a nulidade de todas os actos consequentes do mesmo acto, nos termos do artigo 133.º, n.º 2, alínea i), do CPA.

1 de Junho de 2009. - O Presidente, João Baptista da Costa Carvalho.

201883942

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1411760.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-01-27 - Decreto-Lei 24/94 - Ministério da Educação

    ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO EM INSTALAÇÃO. LIMITA O REGIME DE INSTALAÇÃO A UM PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS. DISPOE SOBRE O REGIME DE INSTALAÇÃO DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS, DAS ESCOLAS SUPERIORES E DAS ESCOLAS SUPERIORES NAO INTEGRADAS EM INSTITUTOS POLITÉCNICOS, DEFININDO A RESPECTIVA AUTONOMIA, OS ÓRGÃOS QUE OS COMPOEM E A SUA COMPETENCIA. DETERMINA A CESSACAO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1994, DO REGIME DE INSTALAÇÃO DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS E ESCOLAS SUPERIORE (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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