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Deliberação (extracto) 1625/2009, de 12 de Junho

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Fernando Alberto de Oliveira dos Santos Castanheira

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 1625/2009

Por deliberação do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P., em sessão de 13 de Abril de 2009:

Na sequência da homologação da lista de classificação final do concurso interno de acesso limitado para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de técnico especialista de anatomia patológica, citológica e tanatológica, da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, escalão 1, índice 175, a que corresponde a remuneração base mensal de 1.565.88 (euro), acrescida de 579,38 (euro), enquanto o trabalhador prestar actividade em regime de horário acrescido, nos termos previstos para a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do mapa de pessoal do INML, I.P. para exercer funções na Delegação do Centro, aberto por aviso afixado em 03/11/2008, torna-se público que se procederá, ao abrigo do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e na Lei 59/2008, de 11 de Setembro, à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com produção de efeitos a partir do primeiro dia útil após a publicação do presente extracto no Diário da República, com o Bach. Fernando Alberto de Oliveira dos Santos Castanheira. (Não carece de visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas).

27 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Duarte Nuno Vieira.

201878645

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1411380.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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