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Aviso 10753/2009, de 9 de Junho

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Sumário

Discussão pública da alteração ao Regulamento do Loteamento Municipal da ZIL-II, Sines

Texto do documento

Aviso 10753/2009

Discussão Pública da Proposta de Alteração à Operação de Loteamento Municipal da ZIL II Sines

Marisa Rodrigues dos Santos, Vereadora da Câmara Municipal de Sines: Faço público, nos termos do número 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 60/2007, de 04 de Setembro, e conforme deliberação da reunião da Câmara Municipal de Sines, datada de 02 de Abril de 2009, que se encontra em discussão pública, por um período de 15 dias, contados a partir do oitavo dia ao da publicação do presente aviso no Diário da República, a Proposta de alteração à Operação de Loteamento Municipal da ZIL II, em Sines.

A presente proposta de alteração corresponde a nova redacção do artigo 9.º - Vedação dos Lotes, do Regulamento.

Os interessados poderão, no prazo fixado, consultar a presente proposta de operação de Loteamento todos os dias úteis, das 9.00 às 15.30 horas, no Edifício Técnico da Câmara Municipal de Sines - Serviço Administrativo de Urbanismo, sito na Estrada Nossa Senhora dos Remédios São Marcos, em Sines, e se o entenderem, apresentar por escrito, exposições ou formular sugestões relativas à mesma.

29 de Abril de 2009. - A Vereadora, com competência delegada, Marisa Rodrigues dos Santos.

301777151

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1411307.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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