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Aviso 10752/2009, de 9 de Junho

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Sumário

Discussão pública - alteração do alvará de loteamento n.º 6/2007, de 15 de Novembro; promotor: LISOP - Sociedade de Serviços e Investimentos e Comércio de Imobiliários, Lda.; local: Palames, Castelo, Sesimbra

Texto do documento

Aviso 10752/2009

Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, republicado com as necessárias alterações pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, estará em discussão pública durante 15 dias, que se inicia oito dias após esta publicação, o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 6/2007 de 15 de Novembro, no sentido de alterar o uso dos lotes n.º s 1, 2 e 3, de Habitacional para Turístico. Os lotes localizam-se no lugar de Palames, freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra, e correspondem ao processo 10/2005, requerido por LISOP - Sociedade de Serviços e Investimentos e Comércio de Imobiliários, Lda.

Qualquer interessado poderá apresentar reclamações, observações e sugestões, sobre o pedido em causa, as quais deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e entregues no Serviço de Atendimento do Departamento de Administração e Planeamento Urbanístico - Largo do Município n.º 4 em Sesimbra, onde também poderão consultar o respectivo processo.

Para constar se publica este Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

2 de Junho de 2009. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.

301869808

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1411306.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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