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Fica sem efeito o Despacho 12 936/2009, publicado no Diário da República (2.ª série), n.º 105, de 1 de Junho de 2009 que, por lapso, foi publicado em duplicado.
1 de Junho de 2009. - Pela Entidade Instituidora, Maria de Fátima Couto Ambrósio.
201863838
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