Aviso 10670/2009, de 8 de Junho

Corpo emitente: Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso
Fonte: Diário da República n.º 110/2009, Série II de 2009-06-08.
Data: 2009-06-08
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Sumário

Procedimento concursal para contratação a tempo indeterminado de 12 assistentes operacionais

Texto do documento

Aviso 10670/2009

Procedimento concursal para contratação a tempo indeterminado de 12 assistentes operacionais

Para efeitos do estipulado na alínea a), do n.º 1, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01, torno público que, por meu despacho de 15 de Maio de 2009, no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei" 169/99, de 18/09, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11/01, se encontra aberto, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento de doze assistentes operacionais, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do estabelecido, na Lei 12-A/2008, de 27/02 e na Lei 59/2008 de 11/09.

Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1, do artigo 4.º e 54.º da Portaria referida, uma vez que, não tendo ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição da reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

1 - O procedimento concursal comum destina-se à ocupação de 12 (doze) postos de trabalho que se integram na carreira geral de assistente operacional e categoria de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previstos no Mapa de Pessoal do Município da Póvoa de Lanhoso para o ano de 2009, conforme a seguir se caracterizam:

Concurso número um: assistente operacional, para exercer as funções de auxiliar de acção educativa (5 postos de trabalho);

Concurso número dois: assistente operacional, para exercer as funções de motorista de transportes colectivos;

Concurso número três: assistente operacional, para exercer as funções de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais (2 postos de trabalho);

Concurso número quatro: assistente operacional, para exercer as funções de execução e manutenção de redes de saneamento em baixa;

Concurso número cinco: assistente operacional, para exercer funções de motorista de pesados na área da limpeza utilizando para o efeito uma varredora mecânica;

Concurso número seis: assistente operacional, para exercer funções de auxiliar técnico de turismo;

Concurso número cinco: assistente operacional, para exercer funções de jardineiro;

2 - Local de trabalho: Área do Município da Póvoa de Lanhoso;

3 - Posição Remuneratória: O posicionamento do recrutamento numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública - Câmara Municipal - nos termos do artigo 55.º, da Lei 12-A/2008, de 27/02;

4 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02.

5 - Para cumprimento do estabelecido, no n.º 4, do artigo 6.º da Lei l2-A/2008, de 27/02, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

6 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir a actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do disposto no número anterior alarga-se à área de recrutamento aos trabalhadores com relação de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 15 de Maio de 2009.

7 - Nível Habilitacional exigido: escolaridade obrigatória e respectiva carta de condução nos concursos em que a mesma é necessária, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais. Não podem ser admitidos candidatos que cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

8 - Prazo, forma, local e endereço postal para apresentação de candidatura:

8.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 26.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/01.

8.2 - Forma, local e endereço postal: As candidaturas deverão ser formuladas mediante formulário tipo disponibilizado no site da DGAEP ou nos serviços administrativos da Câmara Municipal, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, podendo ser entregue pessoalmente na Divisão Administrativa desta Autarquia, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, para Município da Póvoa de Lanhoso, Avenida da República, 4830-513 Póvoa de Lanhoso.

8.3 - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia do certificado das habilitações literárias, fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e do cartão de Contribuinte bem como do Curriculum Vitae datado e assinado.

8.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

8.5 - Não é permitida a apresentação do requerimento ou documentos, por via electrónica.

9 - Métodos de Selecção:

9.1 - Os métodos de selecção, valorados conformem o estipulado no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, nos termos do artigo 53.º, n.º 1, da Lei 12-A/2008, de 27/02, e artigo 7.º, da Portaria atrás referida são os seguintes:

1.º Avaliação Curricular (AC), método obrigatório,

2.º Entrevista Profissional de Selecção (EPS), método facultativo.

9.2 - Os candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é aberto, realizam os seguintes métodos de selecção eliminatórios, excepto se optarem, por escrito, pelos anteriores métodos de selecção, nos termos do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei 12-A/2008 de 27/02:

1.º Avaliação Curricular (AC), método obrigatório

2.º Entrevista Profissional de Selecção (EPS), método facultativo.

9.3 - Os métodos de selecção serão aplicados de forma faseada, sendo tais métodos de carácter eliminatório, para aqueles candidatos que obtenham no primeiro método aplicado nota inferior a 9,5 valores, sendo excluídos do procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

9.4 - Primeira Situação: artigo 53.º, n.º 1, da Lei 12-A/2008, de 27/02:

a) Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente as habilitações académicas, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho, será valorada de acordo com o n.º 4, do artigo 18.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/0.

b) Entrevista Profissional de Selecção (EPS): visa avaliar de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de ou relacionamento e será valorada nos termos do n.º 6, do mesmo artigo e Portaria, referidos na alínea a);

9.5 - Segunda Situação: artigo 53.º n.º 2, da Lei 12-A/2008, de 27/02.

a) Avaliação Curricular (AC); visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: As habilitações académicas ou cursos equiparados (HA), a Formação Profissional (FP), a Experiência profissional (EP) e a Avaliação do Desempenho (AD), cada elemento valorado na escala de O a 20 valores, segundo a aplicação da formula e seguinte critério: AC= (HA+ FP + EP +AD): 4, nos termos do n.º 4, da Portaria 83-A/2009, de 22/01.

9.6 - Terceira Situação: artigo 53.º, n.º4 da Lei 12-A/2008, de 27/02.

Quando o número de candidatos for igual ou superior a trinta vezes o número de postos de trabalho em concurso utilizar-se-á, se o júri assim o entender, como único método de selecção obrigatório, a Entrevista Profissional de Selecção (EPS).

10 - A classificação e ordenação final dos candidatos (COFC), que completem o procedimento, resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção, a qual será expressa de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:

Primeira situação: COFC= (ACx55 %) + (EPSx45 %)

Segunda Situação: COFC = (AC x 55 %) + (EPS x 45 %)

Terceira Situação: COFC = (EPS x 100 %)

11 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência adoptados serão os previstas no artigo 35.º, da Portaria 83-A/2009. de 22/01.

12 - Nos termos da alínea t), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83-A/2009, de 22/ 01, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.

13 - Composição do Júri:

Concurso número um: assistente operacional, para exercer as funções de auxiliar de acção educativa (5 postos de trabalho);

Presidente do Júri - Manuel José Baptista, Presidente da Câmara Municipal,

Vogais efectivos - Dra. Gabriela Fonseca, Vice-Presidente da Câmara, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas ou impedimentos e Dr.ª Zita Gabriela Gomes, Técnica Superior de Administração Pública.

Vogais suplentes - Dr. João Paulo Fernandes, Técnico Superior de Acção Social e Dr. Frederico Xavier Amaro, Técnico Superior de Educação.

Concurso número dois: assistente operacional, para exercer as funções de motorista de transportes colectivos;