Anúncio de procedimento n.º 2563/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
502549254 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Júri do concurso público n.º 1/2009
Endereço: Av. da Liberdade, 252
Código postal: 1056 801
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213177000
Fax: 00351 213537077
Endereço Electrónico: cmvm@cmvm.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público para aquisição de pacote de seguros de pessoas e de danos
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 66510000
Objectos complementares
Vocabulário principal: 66512200
Vocabulário principal: 66512100
Vocabulário principal: 66515200
Vocabulário principal: 66516000
Vocabulário principal: 66517300
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º 1
Designação do lote: Seguro de Doença Grupo
Descrição sucinta do objecto do lote: Seguro de Saúde
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 66512200
Lote n.º 2
Designação do lote: Seguro de Acidentes Pessoais e Seguro de Acidentes de Trabalho
Descrição sucinta do objecto do lote: Cobertura de Acidentes ocorridos em qualquer parte do mundo; cobertura nos termos do contrato de trabalho na modalidade salário integral
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 66512100
Lote n.º 3
Designação do lote: Seguro de Equipamento Electrónico, Seguro Multirisco e Seguro de Responsabilidade Civil
Descrição sucinta do objecto do lote: Cobertura de danos materiais (equipamentos electrónico e outros) sofridos pelos bens seguros;
Garantia da responsabilidade extra-contratual
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 66515200
Objectos complementares
Vocabulário principal: 66516000
Vocabulário principal: 66517300
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Portugal Continental
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO a) Documento H1: Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP (artigo 81.º n.º 1 al. a) do CCP); b) Documento H2: Prova de que não exista condenação por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de pessoas colectivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções (artigos 55.º, al. b) e 81.º, n.º 1, al. b) do CCP); c) Documento H3: Prova de que a situação do concorrente se encontra regularizada junto da Segurança Social (artigos 55.º, al. d) e 81.º, n.º 1, al. b) do CCP); d) Documento H4: Prova de que a situação do concorrente se encontra regularizada em matéria de impostos (artigos 55.º, al. e) e 81.º, n.º
1, al. b) do CCP); e) Documento H5: Prova de que não exista condenação por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de pessoas singulares, ou no caso de pessoas colectivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação (artigos 55.º, al. i) e 81.º, n.º 1, al. b) do CCP):
(i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;
(ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º
98/742/JAI, do Conselho;
(iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;
(iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; f) Documento H6: Documento comprovativo de que se encontra autorizado para exercer em Portugal a actividade seguradora;
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Endereço desse serviço: Av. da Liberdade, 252
Código postal: 1056 801
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213177000
Fax: 00351 213537077
Endereço Electrónico: cmvm@cmvm.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.cmvm.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: gratuíto
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 47 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho Directivo da CMVM
Endereço: Av. da Liberdade, 252
Código postal: 1056 801
Localidade: Lisboa
Telefone: 00351 213177000
Fax: 00351 213537077
Endereço Electrónico: cmvm@cmvm.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/06/05
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Rui Ambrósio Tribolet
Cargo: Vogal do Conselho Directivo da CMVM
401886023