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Aviso 10553/2009, de 4 de Junho

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Sumário

Alteração do alvará de loteamento n.º 3/07

Texto do documento

Aviso 10553/2009

Dra. Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves;

Torna público o pedido de alteração às especificações do Alvará de Loteamento n.º 3/07, sito em Morgado da Lameira, freguesia de Alcantarilha a levar a efeito por Morgado da Lameira, Empreendimentos Turísticos e Golfe, S. A.

A Câmara Municipal de Silves, procede à abertura de um período de discussão pública da referida alteração, conforme previsto no n.º 2 do artigo 27.º do DL 555/99 de 16/12, com as alterações introduzidas pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro.

Mais se informa que o período de discussão pública é de 15 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e que os interessados podem consultar a proposta de alteração e pareceres emitidos na Secção de Apoio Administrativo da D.G.U. (Divisão de Gestão Urbanística).

As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito (em impresso próprio ou carta de características idênticas), até ao final do mencionado período.

25 de Maio de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

301839343

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1409958.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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