Processo 345/09.0BEPNF
Acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos
Intervenientes:
Autor: Estado Português, representado pelo Ministério Público.
Réu: município de Paços de Ferreira.
Contra-interessados: CITÂNIA - Consultora Imobiliária, Lda., e outros.
Assunto: anúncio para citação de contra-interessados.
O Dr. Marcelo da Silva Mendonça, juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, faz saber que nos autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, registados sob o n.º 345/09.0BEPNF, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em que é autor o Estado Português, representado pelo Ministério Público, e réu o município de Paços de Ferreira, com sede na Praça da República, 46, Paços de Ferreira; são os contra-interessados abaixo indicados citados para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em ser reconhecida e declarada a nulidade do acto administrativo que deferiu o licenciamento da obra, despacho proferido em 6 de Dezembro de 2000, no âmbito do processo 173/00, pelo presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, edificação que pretendia executar em dois prédios urbanos denominados «Campo de Leigal» e «Campo de S. Francisco», sitos em Freamunde e registados na Conservatória do Registo Predial de Paços de Ferreira sob os n.os 0500/090293 e 0501/090293, respectivamente, e condenar-se o réu ao restabelecimento da situação que existiria se tal acto não tivesse sido praticado.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial e documentos, cujos duplicados se encontram à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
Contra-interessados a citar:
1) CITÂNIA - Consultora Imobiliária, Lda., com sede na Rua do Infante D. Henrique, 38 - Porto;
2) HELDERIMÓVEL - Empreendimentos Imobiliários, S. A., com sede em Mós - Constance - Marco de Canaveses;
3) Ricardo José Ferreira Taipa e Cláudia Sofia Teles de Meneses Malheiro Pinto, solteiros, maiores, residentes na Travessa do Leigal, 38, Freamunde;
4) Laurinda do Carmo Dias da Silva, solteira, maior, residente no Largo da Varziela, 15, Penamaior - Paços de Ferreira;
5) Celso Norberto Sousa Mendes e Sara Alexandra Martins Nunes Marques, solteiros, maiores, residentes no Lugar de Cerca - Casais - Lousada;
6) José Agostinho Pereira Pacheco Neto e Maria Josepha Del Rio Pacheco Neto, casados, residentes na Rua do Brigadeiro Alves de Sousa - Freamunde - Paços de Ferreira;
7) Rui Filipe Martins Guimarães Machado e Carla Rita Da Silva Rego Leal, casados, residentes na Rua do Brigadeiro Alves de Sousa, 147, 4.º, direito - Freamunde - Paços de Ferreira;
8) Abílio Alves de Matos Ribeiro, divorciado, residente no lugar de Mós - Constance - Marco de Canaveses;
9) Abel da Silva Nogueira e Rosa Maria Alves da Fonseca Nogueira, casados, residentes na Rua do Sport Clube de Freamunde - Paços de Ferreira;
10) Maria Carolina Peixoto Antunes, divorciada, residente na Rua da Lama, 158, Freamunde - Paços de Ferreira;
11) Maria Ernestina Nunes Veiga Neves, viúva, residente na Rua do Brigadeiro Alves de Sousa, 159, 1.º, direito, Freamunde - Paços de Ferreira;
12) Hermínia da Silva Seixas Fernandes e Nuno Joaquim Martins Tomás, solteiros, maiores, residentes em Vinhais - Bragança;
13) Ana Sofia Machado da Costa Leal e Adão Albano Ribeiro Martins, solteiros, maiores, residentes na Travessa de Campelo, 1, Freamunde - Paços de Ferreira;
14) Artur Jorge Campos Silva, solteiro, maior, residente na Rua de Matos, 180 - Freamunde - Paços de Ferreira;
15) Eurica Maria Cardoso Pinto Ladeira Vitorino, solteira, maior, residente na Rua das Castanheiras, 148, rés-do-chão, esquerdo, Gueifães - Maia;
16) Cristina Filipa Sousa Lopes, casada, residente na Rua do Padre Castro, 102, 2.º, direito, Freamunde - Paços de Ferreira;
17) Carlos Alberto Mesquita Pereira Vaz e Maria José Barbosa Leal, solteiros, maiores, residentes no Largo de Nossa Senhora do Mundo - Figueiró - Paços de Ferreira;
18) Fernanda Glória Ribeiro de Freitas e Nuno Bernardo Ferreira da Silva, casados, residentes no lugar de Devesas, rés-do-chão, direito, Valpedre - Penafiel;
19) Álvaro Marques dos Santos e Maria Laurentina Ribeiro da Costa Marques, casados, residentes na Rua da Central de Francos, 248, 3.º, B, Porto;
20) António Eugénio Ferreira de Brito e Paula Maria da Costa Nogueira, casados, residentes na Rua de Leigal, 119, Freamunde - Paços de Ferreira;
21) Vítor Augusto Alves de Sousa e Mónica Alexandra Teixeira Ferreira da Costa, casados, residentes na Rua do Viso, 103, Porta 46, Freamunde - Paços de Ferreira;
22) Marta Bárbara Pinto Taipa, solteira, maior, residente na Rua Brigadeiro Alves de Sousa, 107, 3.º, esquerdo, Freamunde - Paços de Ferreira;
23) Amélia Maria Pedra Gomes, solteira, maior, residente no Lugar de S. Francisco - Freamunde - Paços de Ferreira;
24) Rita De Cássia Tajra Silva e Washington Weidman Lima da Silva, casados, residentes na Rua de António Nogueira - Freamunde - Paços de Ferreira;
25) Carlos Vitor Barros Leal e Marta Alexandra Gomes Moreira Veiga, casados, residentes na Rua da Ribeira, 924, Lordelo - Paredes;
26) Diogo César Veiga Ribeiro, solteiro, maior, residente na Rua de Leigal, 151, 2.º, esquerdo, Freamunde - Paços de Ferreira;
27) Rui Jorge Paula Martins, solteiro, maior, residente na Rua de Costada, 156, Lamoso - Paços de Ferreira;
28) Carina Iolanda dos Santos Gomes, solteira, maior, residente na Rua Freamunde de Cima, 129, Freamunde - Paços de Ferreira;
29) Carla Maria Peixoto Batista de Meireles e Sérgio Hélder Soares Monteiro, casados, residentes na Rua de S. Sebastião, 56, 1.º, esquerdo, Freamunde - Paços de Ferreira;
30) Marco Paulo Martins Nogueira, solteiro, maior, residente na Rua dos Castanheiros, 70, Freamunde - Paços de Ferreira;
31) Albertina Luisa Pacheco Alves Coelho, solteira, maior, residente na Rua do Brigadeiro Alves de Sousa, 20, Freamunde - Paços de Ferreira;
32) Pedro Miguel Pinto da Silva e Cecília Maria Neves Correia Geral, casados, residentes na Rua Velha dos Lagos, 185, bloco 1, 3.º, direito, Post. Vilar do Paraíso - Vila Nova de Gaia;
33) Otília Cármen Magalhães Morais de Sousa, divorciada, residente na Rua Nova de S. Miguel, Ferreira - Paços de Ferreira;
34) Carlos Alberto Nunes Peixoto, divorciado, e Octávia Cristina Pereira da Rocha, solteira, maior, residentes na Rua dos Bombeiros Voluntários, 96, 1.º, direito, trás, Freamunde - Paços de Ferreira;
35) José Peixoto Fernandes e Ana Paula Magalhães Ribeiro, casados, residentes na Rua do Brigadeiro Alves de Sousa - Freamunde - Paços de Ferreira;
36) António Leandro de Sousa Monteiro e Maria Olívia Nogueira de Moura e Vasconcelos, solteiros, maiores, residentes em Figueiras de Cima - Lousada;
37) António Gomes da Rocha e Maria de Fátima Alves da Silva, casados, residentes na Rua Brigadeiro Alves de Sousa, 145, Freamunde - Paços de Ferreira;
38) Agostinho de Magalhães Ribeiro e Maria da Graça de Barros Ribeiro, casados, residentes no lugar de Tapada - Vila Boa de Quires - Marco de Canaveses;
39) Rui Gilberto Alves Martins e Sandra Maria Machado dos Santos, casados, residentes na Rua de Abrute, 79, Freamunde - Paços de Ferreira;
40) Banco Comercial Português, S. A., com sede na Praça de D. João I, 28, Porto;
41) Crédito Predial Português, S. A., com sede na Rua Augusta, 237, Lisboa;
42) Banco Santander Totta, S. A., com sede na Rua Áurea, 88, Lisboa;
43) Banco Internacional do Funchal, S. A., com sede na Rua de João Tavira, 30, Funchal;
44) Banco Nacional de Crédito, S. A., com sede na Rua de Ramalho Ortigão, 51, Lisboa;
45) Caixa Geral de Depósitos, S. A., com sede na Avenida de João XXI, 63, Lisboa;
46) Banco Investimento Imobiliário, S. A., com sede na Rua do Ouro, 130, Lisboa;
47) Caixa Económica Montepio Geral, com sede na Rua Áurea, 219/241, Lisboa;
48) Banco Popular Portugal, S. A., com sede na Rua de Ramalho Ortigão, 51, Lisboa;
49) Barclays Bank, PLC, com sede na Rua do Duque de Palmela, 37, Lisboa.
28 de Maio de 2009. - O Juiz de Direito, Marcelo da Silva Mendonça. - O Oficial de Justiça, António Araújo Botelho.
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