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Declaração 24/99, de 13 de Maio

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 19, de 13.05.1999, Pág. 644
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Sumário

Rectifica a Resolução nº 52/99, de 1 de Abril, que altera o nº 4 da Resolução nº 142/94, de 3 de Novembro.(Determina as entidades responsáveis pela execução do PEDIP II, na Região Autónoma dos Açores).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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