Defensor Oliveira Moura, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Viana do Castelo, faz público, que esta Câmara Municipal, em sua reunião de oito de Maio corrente, tomou a seguinte deliberação:
Ampliação e requalificação da Escola Básica de Lanheses:- A Câmara Municipal considerando que:- 1. O Conselho Europeu, na sua reunião de 11 e 12 de Dezembro de 2008, aprovou um plano de relançamento da economia europeia, tendo decidido apoiar, em particular, para os anos de 2009 e 2010, o recurso aos procedimentos acelerados previstos nas directivas relativas aos contratos públicos, tendo em vista uma mais rápida execução dos projectos públicos; 2. A Comissão Europeia veio reconhecer que a natureza excepcional da actual situação económica exigia que a concretização dos pertinentes investimentos públicos revestisse um carácter de urgência, justificando a adopção dos procedimentos de contratação pública mais céleres previstos na legislação comunitária relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços; 3. O Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, veio, no essencial, estabelecer medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar transitoriamente em 2009 e 2010, aplicáveis aos contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, necessários para a concretização de medidas, designadamente, no eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar. Assim, tendo em conta os pressupostos acima referidos e dando cumprimento ao disposto nos números 5 e 7 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, a Câmara Municipal delibera adoptar o procedimento de ajuste directo para a concretização do investimento relativo à obra de "Ampliação e Requalificação da Escola Básica de Lanheses", tendo em conta a seguinte fundamentação:- 1. A intervenção em causa insere-se no âmbito do eixo prioritário relativo à modernização do parque escolar. 2. A intervenção assume particular relevância no âmbito do processo de reordenamento e requalificação do parque escolar do ensino básico do Município, revestindo-se de especial pertinência para a melhoria das condições de utilização das instalações físicas e espaços de aprendizagem colocados à disposição da comunidade escolar. 3. A intervenção visa responder aos anseios da comunidade local, suprindo, definitivamente, as necessidades registadas, contribuindo, de forma decisiva para a melhoria das condições de funcionamento e organização do parque escolar do Município. Esta deliberação foi tomada por unanimidade estando presente a totalidade de membros em efectividade de funções.
19 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Defensor Oliveira Moura.
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