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Edital 557/2009, de 2 de Junho

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Sumário

Aprovação do projecto de loteamento a levar a efeito no prédio sito em Beja, Herdade da Quinta da Rata e Malta, freguesia de Santa Clara de Louredo, e pertencente a Maria Teresa de Lancastre e Sousa e Castro

Texto do documento

Edital 557/2009

Francisco da Cruz dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Beja:

Torna público o pedido de aprovação do projecto de loteamento a levar a efeito no prédio sito em Beja, Herdade da Quinta da Rata e Malta, freguesia de Santa Clara de Louredo e pertencente a Maria Teresa de Lancastre e Sousa e Castro.

A Câmara Municipal de Beja procede à abertura de um período de discussão pública à aprovação da operação de loteamento, conforme previsto nos n.os 1,3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 04 de Junho e pela Lei 60/2007 de 4 de Setembro.

Mais se informa que o período de discussão pública da aprovação da operação de loteamento é de 15 dias, após a publicação do presente auto no Diário da República, podendo os interessados consultar o respectivo processo na secretaria do Departamento Técnico, sito na Praça da Republica 41 em Beja.

As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, até ao final do mencionado período.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

11 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco da Cruz dos Santos.

301776925

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1409434.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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