Recrutamento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau (m/f)
Nos termos do n.º.1 do artigo 21.º. Da Lei n.º.2/2004, de 15 de Janeiro, republicada com as alterações introduzidas pela Lei n.º.51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei n.º.64-A/2008, de 31 de Dezembro; aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º.93/2004, de 20 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º.104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que, em conformidade com a deliberação do Conselho de administração destes Serviços Municipalizados, tomada em sua reunião de 08/07/29, se encontra aberto procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direcção Intermédia do 2.º Grau:
Chefe de Divisão de Água e Águas Residuais - 1 lugar
1 - Áreas de Actuação: Traduz-se no exercício das competências definidas nos artigos. 3.º a 5.º do Dec - Lei n.º.93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Dec - Lei n.º.104/2006, de 7 de Junho, bem como na prossecução das atribuições previstas na estrutura orgânica do Regulamento da Organização dos Serviços Municipalizados, publicado no "Diário da República", 2.º série, n.º.70/2008, de 9 de Abril, com incidência na gestão dos sistemas de captação, tratamento, adução, reserva, e distribuição de água potável, e de recolha e drenagem de águas residuais.
2 - Apresentação de candidaturas: Deverão ser apresentadas nos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo até ao termo do prazo referido na Bolsa de Emprego Público (BEP), onde será publicitado todo o procedimento concursal referente ao cargo de dirigente supracitado, conforme o artigo.21.º da Lei n.º.2/2004, de 15 de Janeiro e subsequentes alterações.
3 - Requisitos Legais de Provimento: Podem candidatar-se para o cargo, todos os funcionários, que até ao termo do prazo de entrega de candidaturas, reúnam cumulativamente os requisitos previstos no n.º.1 do artigo.20.º da Lei n.º.2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º, 51/2005, de 30 de Agosto, em conjugação com o disposto no n.º.1 do artigo.9.º do Dec - Lei n.º.93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Dec - Lei n.º.104/2006, de 7 de Junho, a saber:
3.1 Ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo;
3.2 Ser detentor de 4 anos de experiência profissional em funções, cargos ou carreira para cujo exercício de provimento seja exigível uma licenciatura.
4. Perfil:
4.1 Pretende-se que os candidatos possuam experiência comprovada nas áreas de actuação do cargo posto a concurso, especialmente no exercício de funções dirigentes. Pretende-se também que disponham de formação profissional adequada e capacidade de definição de objectivos de actuação, de acordo com a missão, os objectivos e os princípios gerais estabelecidos; experiência de planeamento, implementação, acompanhamento e avaliação de projectos experiência de coordenação de equipas técnicas multidisciplinares; conhecimento das técnicas de planeamento e controlo orçamental. Pretende-se ainda que disponha de capacidade de liderança, facilidade de comunicação e de relacionamento; capacidade de transmitir uma imagem de confiança, de diálogo e de criar empatia nas pessoas e capacidade de iniciativa e dinamismo.
4.2 Habilitações Literárias - Licenciatura adequada à actividade funcional da Divisão.
5. Competências do cargo: As constantes no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º.93/2004, de 20 de Abril.
6 - Métodos de Selecção: serão utilizados, cumulativamente os seguintes métodos de selecção, cuja grelha de critérios de seriação encontra-se disponível para consulta no sítio dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo em www.smsbvc.pt;
a)Avaliação curricular (AC) - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise dos respectivos currículos;
b) Entrevista Pública (EP) - Visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e é pública, nos termos do disposto no n.º.1 do artigo 21.º. Da Lei n.º. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º.51/2005, de 30 de Agosto.
7. Formalização das candidaturas: mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de administração dos Serviços Municipalizados e entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, registado com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para a recepção das candidaturas (10 dias úteis a contado dia seguinte ao da publicação) para os Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo Rua Frei Bartolomeu dos Mártires, 156, 4901-878, Viana do Castelo.
Os candidatos deverão apresentar requerimento dirigido ao Presidente do Conselho de administração, indicando o lugar a que se candidatam, acompanhado sob pena de exclusão dos seguintes elementos:
Currículo profissional datado e assinado, onde constem as funções profissionais exercidas e respectivos períodos;
Formação profissional que possui, com indicação das entidades promotoras, respectiva duração e datas de obtenção da formação, juntando cópias dos respectivos certificados, sob pena de os mesmos não serem considerados;
Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
Declaração emitida pelo serviço a que se encontrem vinculados, da qual conste a existência e natureza do vínculo à Função Pública, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, carreira e na Função Pública e, se for o caso, igualmente mencionar o tempo de serviço prestado em Cargos Dirigentes (comissões de serviço).
8 - Remuneração a auferir: (euro) 2.613,84 + 189,31
9 - O júri tem a seguinte composição:
Presidente
Presidente do Conselho de administração dos S.M.S.B.V.C., Vitor Manuel Castro de Lemos;
Vogais
Chefe da Divisão Administrativa e Financeira dos S.M.S.B.V.C., Isabel Maria Lima Araújo Silva;
Professor Doutor Mário Augusto Tavares Russo, docente designado pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
10 - O júri, findo o procedimento concursal, elabora a proposta de nomeação, com a indicação das razões pelas quais a escolha recaiu sobre o candidato proposto, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos, conforme o disposto no n.º.5 do artigo 21.º da Lei n.º.2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º.51/2005, de 30 de Agosto.
11 - O provimento do lugar será feito por Despacho do Conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo, pelo período de três anos, renovável por igual período de tempo, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente.
12 - Presente aviso será publicado igualmente em órgão de imprensa de expansão nacional e na Bolsa de Emprego Público (BEP), conforme o disposto no artigo.21.º da Lei n.º.2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º.51/2005, de 30 de Agosto.
31 de Março de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Vítor Manuel Castro de Lemos.
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