Despacho 12876/2009, de 1 de Junho
Nomeação, em comissão de serviço, do licenciado João António Pereira Moital Domingues Portugal como coordenador da Assessoria da Provedoria de Justiça
Despacho 12876/2009
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de11 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei 195/2001, de 27 de Junho, designo o licenciado em direito João António Pereira Moital Domingues Portugal para, em comissão de serviço, exercer funções de Coordenador da Assessoria da Provedoria de Justiça a partir de 15 de Maio de 2009, existindo adequado cabimento orçamental, cessando nessa data as funções que vinha desempenhando ao abrigo do despacho publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 05-08-2004.
15 de Maio de 2009. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
201835836
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1409050.dre.pdf .
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