Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se pública a deliberação tomada em reunião camarária de 08.05.2009.
Empreitada de Centro Escolar de Barqueiros
Aprovação do projecto de execução, caderno de encargos, convite, lista de empresas a convidar e demais peças integrantes do processo de abertura de procedimento por Ajuste Directo.
Depois de estudado o assunto, em reunião ordinária de 08.05.2009, ficou deliberado por unanimidade aprovar em minuta, para efeitos de execução imediata, o seguinte:
"Na sequência da Proposta de enquadramento da empreitada de "Centro Escolar de Barqueiros" no âmbito do eixo prioritário "Modernização do Parque Escolar", expressa na informação n.º 20-09-DO-JMA, datada de 05.05.2009, com vista à execução da referida empreitada, é de todo conveniente a abertura de um procedimento por ajuste directo, com base no n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1, do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, com um preço base de 1.265.825,79 (euro) (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco euros e setenta e nove cêntimos), acrescido de IVA, e um prazo de execução de dezasseis meses.
Neste sentido propõe-se que a Exma. Câmara delibere:
1 - Autorizar a abertura de procedimento, por ajuste directo, para a execução da empreitada em causa, com um preço base de 1.265.825,79 (euro) (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco euros e setenta e nove cêntimos), acrescido de IVA, e um prazo de execução de 16 (dezasseis) meses.
2 - A aprovação do projecto de execução e demais peças integrantes do processo.
3 - Convidar, para efeitos de apresentação de propostas com vista à execução da empreitada e, ao abrigo do n.º 1, do artigo 6.º, do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, as empresas a seguir designadas:
Alexandre Barbosa Borges, S. A.
Vilacelos - Construções, Lda.
Mendanha & Sousa - Sociedade de Construções S. A.".
20 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro dos Reis.
301823401
