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Edital 547/2009, de 28 de Maio

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Sumário

Licenciamento da obra de instalação de um paiolim permanente em Vales de Pêra, freguesia de Pêra

Texto do documento

Edital 547/2009

Maria Isabel Fernandes da Silva Soares, Presidente da Câmara Municipal de Silves, faz público para efeitos do disposto no artigo 14.º, do Decreto-Lei 376/84, de 30 de Novembro, que o pedido de Licenciamento da obra de instalação de um paiolim permanente para 50.000 cartuchos de caça carregados localizados em Vales de Pêra, freguesia de Pêra, Concelho de Silves apresentado pelo requerente Rui Carlos Martins Terra, se encontra devidamente instruído nos termos do disposto nos artigos 10.º e 12.º do citado diploma.

Assim, convidam-se os interessados a apresentarem, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da afixação do presente edital, quaisquer reclamações contra o requerido, alegando-se eventualmente razões relacionados com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.

E para constar se publica o presente edital que vai ser afixado nos lugares do costume, publicado no Diário da República e num jornal local.

E eu, ..., Chefe da Divisão da Gestão Urbanística, subscrevo.

27 de Abril de 2009. - A Presidente de Câmara, Maria Isabel Fernandes da Silva Soares.

301728365

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1408660.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

    Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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