Nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, delego no Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., a autorização da despesa relativa à empreitada de obras públicas de recuperação do armazém 43 da Régua, apreciada no ofício n.º CD/DSAF/cm 1195, de 20 de abril de 2015, do referido Instituto, no valor de 750 000 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, bem como a competência para os demais atos a realizar no âmbito do respetivo procedimento de contratação.
O presente despacho produz efeitos a 30 de junho de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo delegado no âmbito das competências abrangidas pelo presente despacho até à data da sua publicação.
27 de agosto de 2015. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
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