Despacho 8847/2001, de 27 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 98, de 27.04.2001, Pág. 7408
- Data: 2001-04-27
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Sumário
Determina que a ausência de registo de remuneração ou a sua efectuação pela diferença entre os valores da compensação remuneratória e da prestação de desemprego, decorrente da frequência de acções de formação profissional por titulares da prestação de desemprego, não afecta, a atribuição dos subsídios de maternidade, paternidade e adopção.
Aviso
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