Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e do n.º 1 do artigo118.º do CPA, se faz público que a Câmara Municipal de Valongo, por deliberação tomada em 16 de Abril de 2009, deliberou submeter a discussão pública, durante o período de 30 dias posteriores a esta publicação, para recolha de sugestões, o projecto de Regulamento de Taxas relativas à realização de Operações Urbanísticas e Relatório de Fundamentação Económico-Financeiro em anexo.
22 de Abril de 2009. - O Presidente, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
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