Despacho 12384/2009, de 25 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Viana do Castelo
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Fonte: Diário da República n.º 100/2009, Série II de 2009-05-25.
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Data:
2009-05-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Subdelegação de competências
Despacho 12384/2009
Nos termos do disposto no artigo n.º 36 do CPA, e do despacho 5508/2009 (2.ª Série), n.º 34, de 18 de Fevereiro de 2009, do Director do Centro Distrital de Viana do Castelo, sudelego, sem prejuízo do direito de avocação, no Chefe do Sector Jurídico e Contencioso, licenciada Alexandra Isabel da Rocha Lemos Fernandes, no chefe de Equipa de Recursos Humanos, licenciada Maria Carla Mendes Ferreira da Silva Lomba e no chefe de Equipa de Planeamento e Gestão da Informação, licenciada Maria José da Silva Afonso, a competência para:
1) Despachar pedidos de justificação de faltas
2) Assinar a correspondência de rotina sobre assuntos da sua área de competência
6 de Março de 2009. - O Director, Hernâni José Vasconcelos de Miranda.
201811787
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1407290.dre.pdf .
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