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Despacho (extracto) n.º 12363/2009
Por meu despacho de 20 de Abril de 2009, por delegação, foi determinada a transição do técnico de justiça auxiliar Amadeu José Teixeira da Costa para o Tribunal da Comarca de Felgueiras, ao abrigo do disposto no artigo 91.º, b) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, aplicável por força do artigo 92.º do mesmo diploma legal.
7 de Maio de 2009. - O Subdirector-Geral, João Calado Cabrita.
201809357
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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