Discussão pública
Proposta de loteamento para o Bairro Municipal
Fernando de Carvalho Ruas, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público que, em cumprimento do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/1999, com a redacção dada pela Lei 60/2008, e da deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária, realizada no dia 5 de Março de 2009, dá-se publico conhecimento que, cinco dias após a publicação deste aviso no Diário da República, e pelo período de 15 dias, decorre a discussão pública da proposta de loteamento para o Bairro Municipal, sito na freguesia de Coração de Jesus, concelho de Viseu.
A proposta consubstancia a criação de dois lotes, sendo o lote 1 destinado a um edifício de habitação social e o lote 2 a um edifício de equipamento social.
A proposta de loteamento e correspondente informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, encontram-se disponíveis durante o horário de funcionamento (das 9.30 às 12.00 horas e das 14.30 às 17.00 horas), nas instalações da HABISOLVIS - Empresa Municipal de Habitação Social, sitas na Rua de João Mendes, 51, r/c esquerdo, Viseu, onde o processo poderá ser consultado para eventuais observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos.
As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação dos autores e entregues, durante o período de discussão pública, no Serviço de Atendimento Único, sito ao Edifício dos Paços do Concelho.
E para constar, se lavrou este Edital, que vai ser publicitado através de publicação no Diário da República, no Jornal Via Rápida e na Internet em www.cm-viseu.pt.
12 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando de Carvalho Ruas.
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