Aviso (extracto) n.º 10013/2009
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas
Para os devidos efeitos se faz público que, na sequência do respectivo concurso externo de ingresso, e por despacho do signatário de 28 de Abril de 2009, vai ser celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos das disposições conjugadas do artigo 21.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e do artigo 6.º e seguintes do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com os seguintes trabalhadores:
Rosa Maria Fernandes de Almeida, Rui Manuel Ferreira de Almeida e Pedro Saldanha Lopes Correia Matias, com a categoria de Fiscal Municipal de 2.ª Classe, da carreira de Fiscal Municipal, posição remuneratória 1.º escalão, índice remuneratório 199, a que corresponde a remuneração base mensal de (euro) 683,13, aprovados no concursos externo de ingresso para provimento de três lugares de Fiscal Municipal de 2.ª Classe - carreira de Fiscal Municipal, aberto por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 184, de 23/09/2008 e por aviso de rectificação publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 232 de 28/11/2008.
As presentes contratações não estão sujeitas a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
29 de Abril de 2009. - O Presidente de Câmara, António Carlos Figueiredo.
301741957
