Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, publica-se o projecto de alteração ao Regulamento 5/2002 - Regulamento do Prémio Carlos Paredes, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 2009/05/13, conforme consta do Edital 312/2009, afixado nos Paços do Município em 2009/05/14.
Projecto de Alteração ao Regulamento 5/2002
Regulamento do Prémio Carlos Paredes
Artigo 1.º
É intenção da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, com a instituição deste prémio, homenagear um dos maiores criadores musicais portugueses do século XX e incentivar a criação e a difusão de música de qualidade feita por portugueses;
Artigo 2.º
1 - Podem concorrer ao Prémio Carlos Paredes todos os trabalhos de música não erudita, que contribuam para o reforço da nossa identidade cultural, nomeadamente os de raiz popular portuguesa, que tenham sido editados em CD, com distribuição comercial, no decurso do ano civil anterior a que a edição do prémio diga respeito.
2 - O prémio será atribuído ao intérprete da obra que venha a ser distinguida.
Artigo 3.º
Serão aceites candidaturas de todos os tipos de música não enquadráveis na designação de Música Erudita.
Artigo 4.º
As candidaturas podem ser apresentadas directamente pelos intérpretes ou através das editoras discográficas;
Artigo 5.º
Só podem concorrer a este prémio intérpretes portugueses, independentemente de terem gravado ou não em Portugal, desde que preencham os requisitos estabelecidos no artigo 2.º do presente Regulamento;
Artigo 6.º
1 - As obras concorrentes deverão ser entregues ou enviadas, em cinco exemplares, ao Departamento de Cultura, Turismo e Actividades Económicas, da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, para apreciação do júri.
2 - As obras a concurso não serão devolvidas.
Artigo 7.º
1 - A recepção das candidaturas far-se-á entre os dias 16 e 30 de Outubro de cada ano a que o prémio diga respeito.
2 - Sempre que as obras sejam remetidas pelos correios, será considerada, para efeitos de prazo de recepção, a data do registo postal;
3 - Caso não seja recebida nenhuma obra até à data limite estabelecida no n.º 1, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através de despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal, poderá decidir, prorrogar o prazo de entrega dos trabalhos, dando-se conhecimento posterior em reunião do executivo.
Artigo 8.º
1 - O Júri será constituído por um representante da Sociedade Portuguesa de Autores, por um representante da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, por um músico e por um crítico musical, ambos de reconhecido prestígio.
2 - O representante da Câmara Municipal presidirá ao Júri e terá voto de qualidade, em caso de empate;
Artigo 9.º
A divulgação da obra vencedora e a entrega do galardão estipulado no artigo 10.º deste regulamento, em cerimónia pública, efectuar-se-á até ao final de cada ano a que a edição seja respeitante.
Artigo 10.º
O valor pecuniário do Prémio Carlos Paredes é de 2.500 Euros, sendo ainda entregues ao vencedor uma placa alusiva ao galardão e um diploma;
Artigo 11.º
O presente Regulamento entra em vigor após serem feitas as aprovações e publicações exigidas por lei.
Artigo 12.º
Das decisões do Júri não haverá recurso.
As candidaturas devem ser enviadas para:
Prémio Carlos Paredes
Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
Departamento de Cultura, Turismo e Actividades Económicas
Rua Dr. Manuel de Arriaga, 24
2600-186 Vila Franca de Xira
Tel. 263 287 600/Fax 263 271 516
14 de Maio de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
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