Discussão pública da alteração ao n.º 3 do artigo 43.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Mirandela
José Maria Lopes Silvano, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público que a Câmara Municipal de Mirandela deliberou, na sua reunião de 21 de Novembro de 2007, proceder à alteração do n.º 3 do artigo 43.º, do Plano Director Municipal (P.D.M.) que passará a ter a seguinte redacção:
"3 - Com carácter de excepção poderá ser admitido o seguinte:
a) A construção de edifícios com um número de pisos superiores ao estabelecido na alínea a) do número 2 do presente artigo, nomeadamente a construção de equipamentos colectivos e de unidades hoteleiras e similares, desde que justificado o seu interesse municipal e satisfeitos adequados padrões de qualidade arquitectónica e de integração paisagística.
b) A percentagem máxima de construção no lote poderá ser superior a 60 % nos espaços urbanizáveis do perímetro urbano de Mirandela, salvo os lotes de moradias unifamiliares e desde que garantido o devido enquadramento urbanístico e paisagístico".
De acordo com a citada deliberação e para os efeitos previstos no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, encontra-se aberto um período de discussão pública que decorrerá durante 30 dias a partir do 5.º dia da data da publicação deste aviso na 2.ª série do "Diário da República", para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva alteração.
Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, no Departamento de Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal de Mirandela, Largo do Município 5370 - 288 Mirandela.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado na 2.ª série do "Diário da República", na comunicação social e página da Internet do município.
13 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, José Maria Lopes Silvano.
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