A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27, n.º 2, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em diminuir a área cedida para zona verde, sito no lugar do Outeiro, Penso Santo Estêvão, em que é requerente joão Oliveira Martins.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) - A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;
b) - A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) - A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e;
d) - A eventual lesão de direitos subjectivos.
Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos Departamentos Técnicos Municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas ao Município, encontra-se disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.
6 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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