Dr. José Manuel de Carvalho Marques, Presidente da Câmara, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 28/04/2009, torna público que, nos termos do artigo 22.º e do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção da Lei 60/2007 de 4 de Setembro, se encontra em consulta pública, com início oito dias após a publicação deste Aviso na 2.ª série do Diário da República, e pelo período de 15 dias, o pedido de licenciamento de alteração do lote n.º 39 do loteamento a que respeita o alvará 02/1999, em que é requerente António Alcino Vilela de Sousa, contribuinte n.º 170226239.
O prédio no qual incide a operação situa-se no Marãozinho - Lamas (Mata da Quinta), freguesia de Paços, e está descrito na Conservatória do Registo Predial de Sabrosa, com o número 2698.
A alteração consiste no aumento da área de construção com um piso abaixo da cota de soleira e criação de acesso a Sul do lote.
O projecto de alteração e respectiva informação técnica, está disponível para consulta na Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal de Sabrosa, durante o horário de expediente, das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 h às 16,30 h, durante o período indicado.
São por este meio notificados todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo alvará, para, no caso de oposição, apresentarem por escrito a sua exposição devidamente fundamentada, indicando a qualidade em que o fazem, através de requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara.
6 de Maio de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel de Carvalho Marques.
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