Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, Eng.º, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento, apresentada no processo LP-24/2004, em nome de Joaquim Figueiras Veríssimo e outros, para os prédios denominados "Serra do Sul" e "Serra do Norte", sitos nos limites dos Casais de São Lourenço, na freguesia da Encarnação, descritos na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob os n.º s de 02500 e 02552 e inscritos na matriz Cadastral Rústica sob os artigos de 208 e 207, ambos da Secção A. Para o efeito o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9h às 17h. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na Comunicação Social.
22 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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