Despacho (extracto) n.º 11872/2009
Em aditamento ao meu despacho 12 111/2008, de 18 de Abril, delego, ainda, no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, relativamente aos programas P16 - Acção Social dos Trabalhadores do Estado, dos Militares e das Forças de Segurança e dos Trabalhadores em Geral e P28 - Modernização e Qualificação da Administração Pública, e para aqueles que vierem a ser superiormente atribuídos à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar as alterações orçamentais nos termos conjugados e previstas anualmente pelo decreto-lei de execução orçamental e na Lei 91/2001, de 20 de Agosto, na redacção dada pela Lei 48/2004, de 24 de Agosto;
b) Autorizar a subdelegação de competências por mim delegadas nos titulares de direcção superior de 2.º grau.
O presente despacho produz efeitos a 18 de Abril de 2008, ficando ratificados os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes acima delegados.
11 de Maio de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
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