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Para efeitos do artigo 3.ºda Lei 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Junho de 2009 serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
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8 de Maio de 2009. - O Director-Adjunto, Veiga Domingos.
201779469
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