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Declaração de Rectificação 1281/2009, de 15 de Maio

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Sumário

Rectificação do aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2009

Texto do documento

Declaração de rectificação 1281/2009

Para os devidos efeitos, se rectifica o anúncio publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 29, de 11 de Fevereiro de 2009, referente às transferências para esta Câmara Municipal, das Assistentes Administrativas Principais, Vanda Margarida Bugio Bonito e Dora Isabel Pinto Parreira, do quadro da Câmara Municipal de Beja e da Câmara Municipal do Redondo, respectivamente, onde se lê: "...ambas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009, deve ler-se: "...ambas com efeitos a 31 de Dezembro de 2008", nos termos do artigo25.º, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro.

30 de Abril de 2009. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora responsável pela área dos Recursos Humanos, Carla Tavares.

301755395

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1405748.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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