Deliberação (extracto) n.º 1390/2009

Por deliberação de 20/11/2008, do Conselho Directivo do IMTT, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei 147/2007 de 27 de Abril, que criou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT) e pelos respectivos Estatutos, aprovados pela Portaria 545/2007, de 30 de Abril, após conclusão de procedimento de selecção, o Conselho Directivo deliberou nomear em regime de comissão serviço prevista no Código do Trabalho para o desempenho de funções de Coordenadora do Núcleo de Veículos e Condutores da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve, a licenciada Maria Manuela Sousa Nascimento, que possui capacidades e experiência profissional adequadas para o exercício de funções dirigentes.

A presente contratação produz efeitos a partir de 01 de Dezembro de 2008

5 de Maio de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, António Crisóstomo Teixeira.

Síntese Curricular

Dados Pessoais

Nome - Maria Manuela de Sousa Nascimento

Data de nascimento - 10 de Outubro de 1970

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações Literárias

Licenciatura em Direito - Universidade Lusíada de Lisboa (1995).

Estágio de Advocacia (de 15 de Abril de 1996 a 15 de Outubro de 1997).

Formação Profissional

Frequentou vários cursos e seminários em diferentes áreas, designadamente: acção de Formação sobre "Informática de Arquivo de Dados e Imagem", curso de "Outlook curso de "Excel" curso de Programação - Linguagem Cobol, curso de preparação para concurso de acesso à carreira de Auditor de Justiça, curso de Acess 97, acção de formação sobre "Trânsito e Segurança Rodoviária", acção de formação sobre "Contra-Ordenações", curso de "Feitura de Leis", "Código de Procedimento Administrativo", "Carreiras e Concursos de Pessoal", "Direito Administrativo", "Despesas e Obras Públicas - do aviso à adjudicação", "O Estatuto Disciplinar na A.P. e a sua tramitação processual","O Contencioso Administrativo - Aspectos Práticos"), "Temas de Gestão Pública", "Auditoria e Controlo Interno na Administração Pública", "Gestão da Mudança", "Uma escrita profissional e eficaz"

Experiência profissional

Exerceu funções de Consultora Jurídica, no Exército Português, desde 8 de Fevereiro de 1996 até 26 de Novembro de 2001, desempenhando, designadamente, as seguintes tarefas:

No Estado-Maior do Exército (Divisão de Instrução) - de 8 de Fevereiro de 1996 a 16 de Maio de 1999 - instrução de processos de averiguações e disciplinares, realização de estudos, elaboração de pareceres e informações, propostas de legislação diversa e despachos atinentes aos Estabelecimentos Militares de Ensino, com vista à tomada de decisão por escalões superiores.

Na Direcção de Justiça e Disciplina - desde 17 de Maio de 1999 a 27 de Novembro de 2001:

Secção de Justiça e Disciplina - realização de estudos, elaboração de pareceres e informações relativas a Deficientes das Forças Armadas, bem como propostas de despachos de punição, com vista à tomada de decisão por escalões superiores;

Secção de Acidentes de Viação - realização de estudos, elaboração de pareceres, informações, propostas de legislação diversa e despachos respeitantes à área de acidentes de viação, bem como propostas de encaminhamento de acções de indemnização cível por perdas e danos causados ao Estado, a intentar contra terceiros, com vista à tomada de decisão por escalões superiores.

Em 27 de Novembro de 2001 iniciou o exercício de funções na Direcção-Geral de Viação, data em que ingressou na carreira técnica superior do mesmo organismo, precedendo concurso.

Sendo que desde 27 de Novembro de 2001 até 16 de Julho de 2007, esteve afecta ao Gabinete Jurídico e de Contencioso da Direcção-Geral de Viação e desde esta data que exerce as suas funções, inicialmente, na ex-Direcção Regional de Viação Algarve e, actualmente, na Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.

Desde 16 de Julho de 2007 até 30 de Novembro de 2008, procedeu à tramitação de processos de natureza administrativa, na área de veículos e condutores, inicialmente na Divisão Técnica da ex-Direcção Regional de Viação do Algarve e posteriormente no Núcleo de Veículos e Condutores da Direcção Regional de Mobilidade e Transportes do Algarve.

Das actividades desenvolvidas desde 27 de Novembro de 2001 até 15 de Julho de 2007, destaca as seguintes:

Elaboração de informações, pareceres, memorandos e ofícios sobre as diversas matérias da Direcção-Geral de Viação, designadamente, na área de pessoal, financeira, contra-ordenacional, de condutores, veículos e trânsito;

Elaboração de projectos de Protocolos a celebrar entre a Direcção-Geral de Viação e outros organismos;

Elaboração de projectos de despachos, ordens de serviço e circulares;

Elaboração e análise de contratos de prestação de serviços;

Elaboração e análise de projectos de diplomas legislativos;

Membro de júri de concursos de prestação de serviços;

Realização de acções de Fiscalização a escolas de condução e centros de exames;

Realização de auditorias aos serviços na área de contra-ordenações;

Instrução de processos de averiguações;

Emissão de pareceres relativos a justificações dadas pelos serviços desconcentrados às reclamações dos utentes;

Elaboração de pareceres com vista a habilitar os órgãos da Direcção-Geral de Viação (Director-Geral e Conselho de Trânsito) à tomada de decisão em propostas apresentadas pelas Direcções de Serviços Centrais, nomeadamente, Direcção de Serviços de Administração, Direcção de Serviços de Veículos, Direcção de Serviços de Condutores, Direcção de Serviços de Trânsito);

Elaboração de pareceres em contencioso gracioso;

Contencioso judicial junto dos tribunais administrativos e fiscais;

Apoio ao Ministério Público na área laboral e civil.

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