José Carlos Costa Barros, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António:
Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 21 de Abril de 2009, e posterior deliberação da Assembleia Municipal tomada em reunião ordinária de 30 de Abril de 2009, e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Dezembro e na sua actual redacção, durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, é submetido a inquérito público o Projecto de Alteração ao Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, nos termos abaixo indicados, durante o qual poderá ser consultado na secretaria desta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as observações tidas por conveniente, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
O inquérito público consiste na recolha de observações ou sugestões que os interessados queiram formular sobre o conteúdo daquele aditamento ao Regulamento.
Projecto de alteração ao Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António
Aditamento ao Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António do artigo 15.º-A, com a seguinte redacção:
"Artigo 15.º-A
1 - O Serviço Municipal de Protecção Civil é constituído pelos seguintes gabinetes técnicos:
a) Gabinete de Informação Pública;
b) Gabinete de Prevenção e Segurança;
c) Gabinete de Planeamento e Operações;
d) Gabinete de Apoio Administrativo;
e) Núcleo de Vigilância e Protecção Civil.
2- Compete ao Gabinete de Informação Pública:
a) Assegurar a pesquisa, análise, selecção e difusão da documentação com importância para a protecção civil;
b) Divulgar a missão e estrutura do SMPC;
c) Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
d) Promover e incentivar acções de divulgação sobre protecção civil junto dos munícipes com vista à adopção de medidas de autoprotecção;
e) Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
f) Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas.
3 - Compete ao Gabinete de Prevenção e Segurança:
a) Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
b) Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
c) Elaborar projectos de regulamentação de prevenção e segurança;
d) Realizar acções de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
e) Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
f) Fomentar o voluntariado em protecção civil;
g) Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas.
4 - Compete ao Gabinete de Planeamento e Operações:
a) Acompanhar a elaboração e actualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
b) Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC;
c) Inventariar e actualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC;
d) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afectar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
e) Manter informação actualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adoptadas para fazer face às respectivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das acções empreendidas em cada caso;
f) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
g) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a accionar em situação de emergência;
h) Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma actuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas acções de protecção civil;
i) Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.
5 - Compete ao Gabinete de Apoio Administrativo:
a) Assegurar o apoio administrativo a toda a estrutura do SMPC;
b) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação e organização do arquivo dos documentos enviados ao SMPC;
c) Assegurar uma adequada circulação de documentos pelos diversos serviços e entidades envolvidas, diligenciando, em tempo, a divulgação das normas e orientações definidas;
d)Promover a aquisição de equipamentos e materiais necessários ao funcionamento eficaz do SMPC procedendo à sua distribuição, garantindo a sua correcta manutenção e controlo;
e) Organizar e manter actualizado o inventário de bens móveis, de acordo com as regras definidas;
f) Assegurar o funcionamento das comunicações rádio / telefónicas do Serviço Municipal de Protecção Civil;
g) Executar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria administrativa.
6 - Compete ao Núcleo de Vigilância e Protecção Civil:
a) Proceder a acções de prevenção, patrulhamento e vigilância permanentes em zonas sensíveis ou de risco na área territorial do Município de Vila Real de Santo António;
b) Apoiar os Gabinetes de Informação Pública, de Prevenção e Segurança e de Planeamento e Operações no exercício das suas competências próprias;
c) Dar apoio logístico e de prevenção na realização de grandes eventos ou actividades que por si só possam representar risco para os participantes e população em geral;
d) Executar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de vigilância e protecção civil."
6 de Maio de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, José Carlos Costa Barros.
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