Regulamento municipal de taxas e outras receitas de urbanização e edificação
Nos termos e para efeitos legais, foi aprovado, por deliberação da Câmara Municipal da Praia da Vitória de 31 de Março de 2009 e da Assembleia Municipal da Praia da Vitória de 21 de Abril de 2009, o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais e respectiva fundamentação económica-financeira, anexo ao presente aviso.
Este Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais anexa, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
(ver documento original)
30 de Abril de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, Paulo Manuel Ávila Messias.
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