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Aviso (extracto) n.º 9589/2009
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do vice-presidente da Câmara, foi concedida licença sem vencimento, por um ano, nos termos do artigo 78.º da Lei 100/99, de 31 de Março, na sua actual redacção, com início desde 1 de Janeiro de 2009 ao funcionário Joaquim José Dias Serrano.
20 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, José Alberto Fateixa.
301764289
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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