Aviso 9588/2009, de 14 de Maio
Rectificação à planta de zonamento do Plano de Urbanização de Santiago de Rio de Moinhos
Aviso 9588/2009
Rectificação da Planta de Zonamento do Plano de Urbanização de Santiago de Rio de Moinhos
Torna-se público que, no seguimento da proposta apresentada pela Câmara Municipal de 18 Fevereiro de 2009, a Assembleia Municipal de 27 de Fevereiro de 2009, ao abrigo do n.º 1 do artigo 79.º e nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 97.º, ambos do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, aprovou a rectificação à planta de zonamento do Plano de Urbanização de Santiago de Rio de Moinhos
A presente rectificação incide sobre uma área classificada na planta de zonamento como "Estrutura Verde Urbana" que deverá passar a constar como Espaços Habitacionais e Mistos a Colmatar" uma vez tratar-se de uma área já edificada, constituindo uma incongruência do plano de urbanização.
Nos termos da alínea d) do n. 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, publica-se em anexo a planta de zonamento.
16 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.
(ver documento original)
201764507
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1405469.dre.pdf .
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
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