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Despacho (extracto) 11612/2009, de 14 de Maio

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Sumário

Autoriza Lúcia Maria da Cunha Cordeiro a ocupar posto de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, precedendo reclassificação profissional na categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1, da carreira de técnico de informática do MPCE

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 11612/2009

Por despacho de 30 de Abril de 2009 do Exmo. Tenente-General Ajudante-General do Exército, proferido no uso de competência delegada, confirmada a existência de cabimento orçamental e na sequência do despacho de homologação de acta com classificação final de estágio.

Lúcia Maria da Cunha Cordeiro, autorizada a ocupar posto de trabalho no mapa de pessoal civil do exército, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado introduzido pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, nos termos dos artigos 20.º e 21.º n.º 1, da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, precedendo reclassificação profissional na categoria de Técnica de Informática do Grau 1 Nível 1, da carreira de Técnico de Informática do MPCE, para a qual foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, por despacho de 26 de Junho de 2008 do Exmo. Tenente-General Ajudante-General do Exército, no Diário da República, 2.ª série n.º 141 de 23 de Julho de 2008, ficando colocada no Instituto Geográfico do Exército.

A trabalhadora é integrada no escalão 1 índice 332 a que corresponde o vencimento de 1.129,69(euro)

O presente despacho produz efeitos desde 01 de Março de 2009.

(Isento de fiscalização prévia do TC)

6 de Maio de 2009. - O Chefe da Repartição, em substituição de funções, Carlos Manuel Mira Martins, TCOR TM.

201764889

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1405238.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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