Atribuição de licença dominial de exploração do estabelecimento de bebidas, sito no cais da régua, em peso da Régua
O Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., abreviadamente designado por IPTM, I. P., com sede no Edifício Vasco da Gama, Rua General Gomes Araújo, 1399-005 Lisboa, telefone 213914500, telefax 213914600 e e-mail imarpor@mail.telepac.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 146/2007, de 27 de Abril, e em conformidade e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, convida os interessados a apresentar proposta para atribuição de licença de uso privativo de área do domínio público hídrico (edifício e esplanada), no cais da Régua, destinada à actividade de exploração de Estabelecimento de Bebidas.
As condições de elaboração da proposta, incluindo a data limite para a sua apresentação, constam de Edital que pode ser consultado na sede do IPTM, IP ou nos escritórios da Delegação do Norte e Douro do IPTM, IP (DND), ou solicitada cópia para a DND, sita na Av. Sacadura Cabral, Godim, Peso da Régua, telefone: 254320020, e-mail geraldouro@imarpor.pt e telefax: 254324043.
30 de Abril de 2009. - O Director-Delegado, Joaquim Gonçalves.
301763049
