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Anúncio de Procedimento 2059/2009, de 12 de Maio

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Sumário

Requalificação da Envolvente ao Palácio Nacional de Mafra - Zona 1.

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 2059/2009

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Mafra

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Vice-Presidente da Câmara Municipal

Endereço: Praça do Município

Código postal: 2644 001

Localidade: Mafra

Telefone: 00351 261810143

Fax: 00351 261810144

Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Requalificação da Envolvente ao Palácio Nacional de Mafra - Zona 1.

Descrição sucinta do objecto do contrato: Requalificação da Envolvente ao Palácio Nacional de Mafra - Zona 1.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objecto principal

Vocabulário principal: 45223300

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão electrónico: Não

É adoptada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Mafra

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 210 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os constantes do ponto 5.1 do Programa de Procedimentos: a)Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao programa de procedimentos; b)Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP; c)Alvará de construção ou títulos de registo do concorrente (ou cópia do mesmo) emitido pelo INCI, contendo as autorizações referidas no n.º 5.2 ou, se for o caso, em substituição, o documento referido no artigo 81.º n.º 5, alínea a), do CCP; d)Apresentação da Declaração da respectiva Associação Profissional do Director de Obra mencionado na proposta; e)Plano de Segurança, Higiene e Saúde no trabalho;

Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição.

5.2 Para efeitos da alínea c) do número anterior, o alvará de construção a apresentar deverá conter: a)Empreiteiro Geral de Obras de Urbanização ou a 8.ª subcategoria da 2.ª categoria, na classe que cubra o montante da proposta; b)4.ª Subcategoria da 1.ª categoria a 6.ª subcategoria da 2.ª categoria e 1.ª subcategoria da 4.ª categoria, na classe que cubra os respectivos trabalhos; c)Para os alvarás indicados na alínea b) os concorrentes podem recorrer a subcontratados, conforme previsto no CCP, desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 2 do artigo 383.º do CCP, e sem prejuízo do disposto na alínea a), o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade dos subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometem, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações neles constantes.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Área de Constratação Pública e Aprovisionamento

Endereço desse serviço: Praça do Município

Código postal: 2644 001

Localidade: Mafra

Telefone: 00351 261810143

Fax: 00351 261810144

Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt

9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Não aplicável

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Gratuito

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Na apreciação e classificação das propostas serão considerados os seguintes factores e subfactores que densificam o critério de adjudicação, indicando-se entre parêntesis os respectivos coeficientes de ponderação: a)Preço global da proposta (60%); b)Qualidade técnica da proposta (40%), dividida pelos seguintes subfactores: b.1) Memória descritiva e justificativa do modo de execução da empreitada, incluindo descrição do planeamento de execução dos trabalhos, conforme Caderno de Encargos (45%); b.2) Plano de Trabalhos (20%); b.3) Plano de Mão-de-Obra (17,5%); b.4) Plano de Equipamento (17,5%).

Para efeitos da pontuação/classificação das propostas em cada um dos factores de apreciação serão aplicados os seguintes métodos: a)No que concerne ao preço global das propostas, as respectivas pontuações serão obtidas com base na equação da inversamente proporcional, ou seja: xi yi = k sendo K= 0,60 x preço base x 100; xi - valor da proposta de cada concorrente

- Apreciação e pontuação qualitativa segundo uma escala predeterminada de: Mau, Insuficiente, Suficiente, Bom e Muito Bom;

- Transformação da classificação qualitativa numa indexação quantitativa, através da seguinte correspondência numérica:

Mau[0-20[ Pontos

Insuficiente[20-40[ Pontos

Suficiente[40-60[ Pontos

Bom[60-80[ Pontos

Muito Bom[80-100] Pontos

Sendo de referir o seguinte no que respeita a cada um dos subfactores: b.1) Será fundamentalmente analisada a forma pormenorizada e coerente, como cada concorrente se propõe a executar a obra; b.2) Será fundamentalmente analisada a pormenorização, a duração e a coerência na execução das várias tarefas, tendo em consideração o prazo para a execução da obra; b.3) Será fundamentalmente analisada, ao longo do período de execução da obra, a quantidade e qualidade da mão de obra, tendo em atenção o tipo de trabalhos a executar, o prazo de execução e a sua coerência com o planeamento; b.4) Será fundamentalmente analisada, ao longo do período de execução da obra, o tipo e a quantidade de equipamentos e a sua coerência, tendo em atenção os trabalhos a executar e o respectivo planeamento.

Em caso de igualdade de pontuação, terá preferência a proposta de mais baixo preço.

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Mafra

Endereço: Praça do Município

Código postal: 2644 001

Localidade: Mafra

Telefone: 00351 261810143

Fax: 00351 261810144

Endereço Electrónico: aprovisionamento@cm-mafra.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2009/05/11

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

O preço base para efeitos do presente concurso é de € 1.334.521,58, ao qual acresce o IVA e nos termos do n.º 1 do art.º 47.º do CCP.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Gil Ricardo Sardinha Rodrigues

Cargo: Vice-Presidente da Câmara Municipal

401775434

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1404967.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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